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Responsabilidade com o seu direito!

Advocacia e Consultoria nas áreas Trabalhista, Cível (Previdenciário; Consumidor; Bancário), Criminal e Família. Escritório localizado no centro de Formosa, e que dispõe de três advogados atendendo de segunda a sexta das 08:00 às 18:00 hs. Em emergências, principalmente na área criminal, atendemos nos finais de semana.

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Direito Penal, 12%

Direito do Consumidor, 12%

Direito Processual Penal, 12%

Direito de Família, 12%

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Comentários

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José Humberto Rodrigues da Costa Advocacia

Comentário · há 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-93.2011.5.15.0057

Tribunal Superior do Trabalho · há 11 anos

Com efeito, se o empregador fosse responsabilizado objetivamente por todo e qualquer acidente de trânsito que acontece no país, em que o seu empregado motorista esteja envolvido, seria de total inviabilidade a atividade comercial de transporte de cargas e passageiros. Portanto, nada mais justo que a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Sem culpa do empregador, sem dever de indenizar.

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José Humberto Rodrigues da Costa Advocacia

Comentário · há 11 anos

Será que o ato de Cunha é formalmente constitucional?

Rafael J Dias · há 11 anos

Concordo plenamente com o ilustre advogado. As aludidas subespécies são um artifício para burlar o dispositivo constitucional afrontado. É forçoso reconhecer que o cerne da questão, ou seja: a matéria em discussão é a redução da maioridade penal e não os detalhes dessa redução, como por exemplo sobre quais crimes incidiria. Portanto, a meu ver, e compartilhando o entendimento do Dr. Rafael de Jesus, houve sim descumprimento do dispositivo constitucional. Ademais, a intenção do Legislador Constituinte, com certeza, foi de evitar que a mesma matéria fosse votada novamente na mesma Sessão Legislativa.

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